Red Bull - O melhor comercial

Como em toda competição o concurso Red Bull O Melhor Comercial tem diretrizes jurídicas claras, a fim de proteger tanto a companhia quanto os concorrentes. Não há informações omitidas aqui, portanto continue a leitura para saber mais.

O concurso cultural denominado “Red Bull O Melhor Comercial” (doravante simplesmente o “Concurso”) é promovido pela Red Bull do Brasil Ltda., com sede na Rua Iguatemi, 192, 8º e 9º andares, Itaim Bibi, município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.946.761/0001-66 (“Promotora”) e regido de conformidade com o seguinte regulamento (o “Regulamento”).

1. 1 - Do Concurso
1. 1.1 A participação neste Concurso é voluntária e gratuita, não existindo qualquer intervenção direta ou indireta dos fatores pagamento ou sorte, nem vinculação à aquisição de qualquer produto e/ou serviço pelos Participantes (abaixo definidos). A realização deste Concurso está de acordo, portanto, com o disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei 5.768/71 e no artigo 30 do Decreto nº 70.951/72.
2. 2 – Da Duração do Concurso
1. 2.1 Este Concurso terá início às 0h00 do dia 25 de janeiro de 2010 e término às 23h59m59s do dia 24 de março de 2010. Todos os horários citados neste Regulamento têm como referência o horário oficial de Brasília (GMT -03:00).
3. 3 – Da Elegibilidade dos Participantes
1. 3.1 O Concurso é válido em todo o território nacional da República Federativa do Brasil e está aberto aos nacionais e aos estrangeiros titulares do visto pertinente, Residentes no Brasil maiores de 18 (dezoito) anos de idade ou, se menores, devidamente autorizados ou representados, na forma da lei, por seus representantes legais.
1. 3.1.1 Não poderão participar deste Concurso os funcionários de qualquer empresa do grupo da Promotora, bem como seus familiares em primeiro e segundo graus.
2. 3.1.2 Nao poderão participar do concurso agencias/ empresas, somente indivíduos.
4. 4 – Da Participação no Concurso
1. 4.1 Para concorrer, os Participantes devem acessar o site www.omelhorcomercial.com.br (“Site”), preencher de forma completa e precisa os campos de cadastro, ler e aceitar este regulamento, por tal ato submetendo-se irrevogavelmente a todos os seus termos e condições.
1. 4.1.1 O Participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação pátria e aos termos do presente Regulamento, ensejando o imediato cancelamento de sua inscrição a critério da Promotora, sem prejuízo, ainda, da apuração de eventuais indenizações e medidas penais e civis cabíveis.
2. 4.2 O Participante deverá desenvolver conteúdo para ser propaganda da Promotora, em formato de [anuncio de tv ou rádio], levando em conta o tema "brasilidade", e fazer o upload desse mesmo conteúdo no Site indicado no item 4.1.
1. 4.2.1 O conteúdo enviado pelos Participantes deverá ser de autoria do próprio Participante.
2. 4.2.2 Na hipótese de recebimento, pela Promotora, de duas ou mais participações com conteúdos idênticos ou significativamente similares, análogas e/ou que, de qualquer forma, possam ser interpretadas como cópia ou reprodução, total ou parcial, apenas será considerada, para os efeitos de participação, o primeiro a ser recebido, sendo os demais desconsiderados para efeitos de julgamento e/ou premiação.
3. 4.3 Serão consideradas efetivamente inscritas as participações recebidas através do Site durante o período indicado no item 2 acima, que preencham todas as demais condições previstas neste Regulamento. O envio de conteúdo após este período não será considerado para fins de participação do Concurso, sendo sumariamente desclassificadas as fotos enviadas após esta data.
5. 5 - Da Mecânica do Concurso
1. 5.1 Os conteúdos submetidos pelos Participantes serão julgados por uma comissão formada por integrantes da Red Bull, Kastner & Partners (Loducca.MPM) (a “Comissão Julgadora”).
2. 5.2 A Comissão Julgadora fará a pré-seleção dos melhores conteúdos que se enquadrem na proposta do Concurso, utilizando-se dos critérios: originalidade, criatividade e adequação ao tema proposto. O conteúdo submetido pelos Participantes e selecionado pela Comissão Julgadora será então enviado à Áustria, para que se escolha o vencedor.
3. 5.3 A decisão da Comissão Julgadora é soberana, inquestionável e irrecorrível.
4. 5.4 Ao final do concurso a Red Bull divulgará a data para ser divulgado o vencedor.
6. 6 – Do Prêmio
1. 6.1 Como prêmio, o vencedor terá o seu conteúdo transformado em propaganda oficial da Red Bull no ano de 2010, a ser veiculado em 2011.
2. 6.2 O prêmio é pessoal e intransferível e não poderá ser convertido, repassado ou substituído por dinheiro, bens ou serviços.
7. 7 - Da Cessão de Direitos
1. 7.1 Ao inscrever-se para participar neste Concurso, nos termos deste Regulamento, o Participante estará automaticamente autorizando, por si ou através dos seus representantes legais, desde já e de pleno direito, de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável:
1. 7.1.1 O uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo de seu nome, sua imagem e sua voz em fotos, arquivos e/ou meios digitais, ou em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors e na Internet, no território nacional, para a ampla divulgação da conquista do prêmio e/ou do conteúdo vencedor.
2. 7.1.2 A cessão de todos os direitos relativamente ao conteúdo vencedor, incluindo, mas não se limitando, os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma dela se utilizar, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, podendo referidos direitos serem exercidos em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors e na Internet, para a ampla divulgação do conteúdo vencedor, deste concurso e/ou de seu desenvolvimento posterior, nos termos da lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).
2. 7.2 O Participante vencedor deverá assinar os documentos necessários à cessão de direitos apresentados pela Promotora, inclusive autorizações e anuências de seus representantes legais que se fizerem necessárias.
1. 7.2.1 A assinatura dos documentos acima referidos é condição indispensável para o recebimento do prêmio.
8. 8 - Da Desclassificação
1. 8.1 Serão imediatamente desclassificados deste Concurso:
1. 8.1.1 As inscrições e cadastros que contiverem dados incorretos, incompletos ou que não atendam as especificações técnicas e/ou quaisquer outras disposições deste regulamento;
2. 8.1.2 Os conteúdos que contenham conotação discriminatória ou que incitem as práticas ilegais, que agridam a imagem e/ou direito da Promotora, suas marcas ou produtos, ou de terceiros;
3. 8.1.3 Os conteúdos que contenham, total ou parcialmente, material desenvolvido por terceiros e/ou que não seja de titularidade do Participante.
9. 9 - Das Disposições Gerais
1. 9.1 Os Participantes do Concurso, incluindo o vencedor, assumem total e exclusiva responsabilidade a respeito de todas e quaisquer eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados por suas participações no Concurso ou pelas cessões dos direitos de autor sobre seus conteúdos, sendo esses direitos cedidos livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus ou restrições. Todos os Participantes declaram que os conteúdos submetidos são originais. Em caso de plágio ou violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros de qualquer espécie, a Promotora não responderá pelo ato do Participante, sendo este responsável por eventuais ônus ou danos a terceiros, respondendo integral e exclusivamente, além de ser desclassificado do concurso e conseqüentemente perder o direito de concorrer ao prêmio. O Participante se obriga, neste caso, a indenizar a Promotora pelos danos e prejuízos porventura ocasionados.
2. 9.2 Havendo interrupção ou suspensão do Concurso ou da publicação do vencedor no Site devido a problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas com os servidores ou provedores do Participante ou da empresa promotora, por decisão desta ou em razão de caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização ou compensação aos Participantes do concurso e/ou aos eventuais terceiros prejudicados. A Promotora envidará os melhores esforços para dar prosseguimento ao concurso tão logo haja a regularização do sistema, resguardando-se, no entanto, a possibilidade de cancelamento definitivo na hipótese em que haja total impossibilidade de recuperação de dados. Nessa hipótese, os Participantes serão avisados por e-mail e não será cabível, da mesma forma, compensação e/ou indenização de qualquer espécie.
3. 9.3 A Promotora, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, se julgar necessário, poderá alterar as regras constantes deste Regulamento, assim como substituir qualquer prêmio anunciado por outro de igual ou maior valor, mediante comunicação pública de tais mudanças no Site do Concurso.
4. 9.4 As dúvidas não previstas neste Regulamento serão julgadas pela Comissão Julgadora, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis.
5. 9.5 A Promotora poderá interromper o Concurso em qualquer momento caso motivos de força maior assim o faça necessário.
6. 9.6 A participação neste Concurso acarreta aos Participantes a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
7. 9.7 O presente Regulamento é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo que os Participantes concordam que o foro da Comarca de São Paulo/SP será o competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Regulamento, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.